Avaliação: Parecer critica proposta de lei em Portugal

O Conselho Nacional de Educação (CNE) volta a criticar uma proposta do Governo sobre o Ensino Superior. Desta vez, os conselheiros rejeitam a criação de rankings das universidades e politécnicos.

O CNE já elaborou, desde Janeiro, quatro pareceres sobre a reforma do sistema do Ensino Superior em Portugal. Em todos os documentos, os conselheiros têm enumerado diversas críticas às propostas do Governo. Na apreciação às orientações para a reforma do Superior, em Abril, o CNE propõe que às universidades e politécnicos seja dada a “liberdade de definir a composição dos seus órgãos”.

Quanto à proposta de as instituições poderem adoptar o modelo de fundação, o CNE levanta dúvidas em relação ao sector público, por não existirem “fundações sem património”. Já sobre o regime jurídico para a Agência de Avaliação e de Acreditação para o Ensino Superior, o parecer do CNE critica a omissão quanto ao órgão com competência para fixar os custos das avaliações, a “intromissão desnecessária e abusiva” da Agência de Avaliação na autonomia dos estabelecimentos, ao poder acompanhar as iniciativas de avaliação tomadas pelas instituições junto de outros organismos, e a falta de garantia de independência da futura Agência em relação ao Governo, sugerindo outras soluções menos governamentalizadas.

O QUE É O CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO

O Conselho Nacional de Educação (CNE) foi criado em 1982, como órgão de consulta do ministro da Educação e Universidades. A missão era propor medidas que garantissem a adequação do sistema educativo ao interesse dos cidadãos.

Compete ao CNE, por iniciativa própria ou em resposta a solicitações que lhe sejam apresentadas pela Assembleia da República e pelo Governo, emitir opiniões, pareceres e recomendações sobre todas as questões educativas.

O CNE é composto por 68 membros, sendo o presidente eleito pelos deputados. Tem representantes dos grupos parlamentares, comissões de desenvolvimento regional, municípios, pais, professores e instituições do Superior (Edgar Nascimento - 2007-08-14 - Jornal "Correio da Manhã").